Ebel Battu Sociedade de Advogados se associa a Câmara Brasil-Alemanha...

segunda, 18 de setembro de 2017
O escritório se destaca pelo diferencial de atendimento, com plantão de 24 horas feito por advogados criminalistas

O escritório Ebel Battu Sociedade de Advogados, formado por uma equipe de profissionais altamente capacitados e experientes, é o mais novo associado da Câmara Brasil-Alemanha Paraná. Desde 2012, atua nas áreas do Direito...

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Nova lei de migração entra em vigor e beneficia estrangeiros

quinta, 25 de maio de 2017
A nova Lei de Migração (LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017) entrou em vigor, conferindo aos migrantes direitos e garantias previstas na Constituição, bem como facilitou a regularização, naturalização e concessão de vistos para estrangeiros.

Com a nova Lei, fica mais simples a concessão de vistos e a regularização de estrangeiros em território brasileiro.

O Escritório Ebel & Battu dispõe de profissionais capacitados a provomer a defesa dos interesses de seus clientes, na promoção de regularização e concessão de vistos para estrangeiros.

Obstetrícia é maior geradora de litígios na medicina, aponta pesquisa

sexta, 19 de maio de 2017
A obstetrícia é a especialidade que mais gera processos por erros médicos no Brasil, correspondendo a 23,2% dos casos. O dado vem da pesquisa feita pela advogada Maria Luiza Gorga, que mostra quais são os tipos penais que podem incidir sobre as condutas da área médica.

A pesquisadora Luiza Gorga afirma que preencher a ficha médica com grande detalhamento é fundamental para proteção judicial, pois é a maior prova no tribunal. Divulgação
Como conclusão, o estudo mostra que a maior taxa de culpabilidade dos médicos é a inobservância de regras técnicas, como práticas consideradas inadequadas pelo ministério da Saúde e...

Enviado para prisão por um programa de software com algoritimos secretos.

terça, 02 de maio de 2017
Quando o juiz John G. Roberts Jr. Visitou o Instituto Politécnico Rensselaer no mês passado, foi-lhe perguntada uma pergunta surpreendente, uma sobre a ficção científica. "Você pode prever um dia", perguntou Shirley Ann Jackson, presidente do colégio no norte de Nova York, "quando as máquinas inteligentes, movidas com inteligências artificiais, ajudarão com a determinação de fatos no tribunal ou, mais polêmica ainda, com a tomada de decisões judiciais?

A resposta do chefe da justiça foi mais surpreendente do que a pergunta. "É um dia que está aqui", disse ele, "e está colocando uma pressão significativa sobre a forma como o...

O artigo 28 do CPP e a figura do promotor natural

sábado, 25 de março de 2017
Tempos atrás, nosso Escritório foi procurado pela namorada de um rapaz, preso em flagrante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação.

Em suma, o rapaz havia se deslocado até uma “boca” e efetuado a compra de um quilo de maconha – segundo ele, para consumo próprio, pois era final do ano e não queria ficar comprando “de pouquinho”. Como não possuía condições de levar a droga para casa sem ser percebido, pegou emprestado o carro do vendedor que, por sua vez, possuía alerta de furto, afinal, não podemos esperar nada menos que isso.

O rapaz, portanto, chegou...

Inconvencionalidade do crime de desacato

sexta, 03 de março de 2017
O Código Penal prevê o crime de desacato no art. 331:

"Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa."

Desacatar significa "menosprezar a função pública exercida por determinada pessoa. Em outras palavras, ofende-se o funcionário público com a finalidade de humilhar a dignidade e o prestígio da atividade administrativa." (MASSON, Cleber. Direito Penal esquematizado. 4ª ed., São Paulo: Método, 2014, p. 748).

O bem jurídico protegido é o respeito da função pública. Tanto isso é verdade que a vítima primária deste delito é o...

Acordo de delação premiada não pode ser questionado por quem não seja parte

quinta, 02 de fevereiro de 2017
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser inviável que corréus, na condição de delatados, questionem acordo de colaboração premiada celebrado por outras pessoas.

O entendimento foi proferido pelo colegiado ao julgar recurso em habeas corpus apresentado por três integrantes da cúpula da Polícia Militar do Rio de Janeiro presos preventivamente em virtude das investigações da chamada Operação Carcinoma. Eles foram delatados por um corréu e acusados da suposta prática de desvio de verbas do Fundo de Saúde da Polícia, por meio de fraudes a licitações, peculato, falsidade ideológica e concussão.

A defesa pediu o trancamento da...

STJ divulga 19 teses sobre remuneração de servidores públicos

sexta, 27 de janeiro de 2017
O Superior Tribunal de Justiça tem 19 teses definidas sobre remuneração de servidores públicos. Entre, decidiu que não compete ao Poder Judiciário equiparar ou reajustar os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos. Esta tese foi estabelecida durante a análise do REsp 1.336.854, na 1ª Turma, e teve o ministro Napoleão Nunes Maia Filho como relator.

Outra tese estabelece que não cabe pagamento da ajuda de custo, prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90, ao servidor que participou de concurso de remoção. O tema foi analisado no REsp 1.596.636, também de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da 1ª Turma....

Normas tributárias do Brasil são reunidas em livro com 41 mil páginas e 7,5 mil kg

segunda, 16 de janeiro de 2017
O advogado tributarista Vinicios Leoncio, de Minas Gerais, teve uma ideia para chamar a atenção para o excesso de burocracia na área de impostos. Decidiu fazer uma compilação de todas as leis e normas que tratam de tributos no Brasil. O resultado foi publicado em 2014 num livro. O maior livro do mundo, em exposição na cidade mineira de Santana dos Montes. Tem 41.266 páginas de 2,20 metros de altura por 1,14 metro de largura, pesando exatos 7.530 kg. “Se fosse atualizar, o livro já teria mais 15 mil páginas. O país edita em média 35 normas tributárias por dia”,...

Eliminar candidato de concurso público por falta de exame é abusivo

terça, 03 de janeiro de 2017
É abusiva e desproporcional a eliminação de candidato em concurso público por deixar de entregar um dos inúmeros exames médicos, na fase de exames biométricos, após já ter sido considerado apto por junta médica. O entendimento é da Justiça do Distrito Federal, que concedeu liminar para determinar a permanência de uma candidata na próxima fase de um concurso público para perito criminal.

Ela foi eliminada por ter sido considerada inapta na fase de exames biométricos e avaliação médica. Ela deixou de juntar um dos inúmeros exames pedidos, no caso, o cardiológico.

Para o juiz Roberto da Silva Freitas, a ausência...
Processando...